Decreto-Lei n.º 23/2024, de 19 de março
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Decreto-Lei n.º 112/2023, de 29 de novembro
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Decreto-Lei n.º 64-A/2023 de 31 de julho
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Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 outubro - Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar
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Decreto-Lei n.º 27/2021, de 16 de abril
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Decreto-Lei n.º 77-A/2021, de 27 agosto - Reforço do número de vagas no Ensino Superior
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Decreto-Lei n.º 70-C/2021, de 6 agosto - Medidas excecionais 2021 para estudantes oriundos de sistemas de ensino estrangeiro
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Decreto-Lei n.º 33/2020, de 1 julho
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