Decreto-Lei n.º 64/2023, de 31 de julho

Language Portuguese, International

Data: 

31/07/2023

Data: 

Monday, July 31, 2023

Sumário: 

: Atualiza o regime jurídico do título académico de agregado.

Tipo: 

Decreto-Lei

Número: 

64/2023

Fonte: 

DR 1.ª Série

Estado: 

Vigente

Natureza: 

Alteração

Secção da Legislação:: 

Ensino Superior

Canal: 

Sou Instituição