Decreto-Lei n.º 27/2021, de 16 de abril

Data: 

16 de abril

Language Portuguese, International

Data: 

Friday, April 16, 2021

Sumário: 

Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, revogando o n.º 3 do Art. 45.º

Tipo: 

Decreto-Lei

Número: 

27/2021

Fonte: 

DR 1.ª Série

Estado: 

Vigente

Natureza: 

Alteração

URL: 

Título: 

Decreto-Lei n.º 27/2021, de 16 de abril

URL: 

https://files.dre.pt/1s/2021/04/07400/0000500013.pdf