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Decreto-Lei n.º 64-A/2023 de 31 de julho

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Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 outubro - Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar

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Decreto-Lei n.º 27/2021, de 16 de abril

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Decreto-Lei n.º 77-A/2021, de 27 agosto - Reforço do número de vagas no Ensino Superior

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Decreto-Lei n.º 70-C/2021, de 6 agosto - Medidas excecionais 2021 para estudantes oriundos de sistemas de ensino estrangeiro

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Decreto-Lei n.º 33/2020, de 1 julho

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Decreto-Lei n.º 11/2020, de 2 de abril

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