Decreto-Lei n.º 64-A/2023 de 31 de julho
Data: 31 julho 2023
Portuguese, International
Data: Monday, July 31, 2023Tipo: Número: 64-A/2023Fonte: Estado: Natureza: URL:
Título: Decreto-Lei n.º 64-A/2023 de 31 de julhoURL: https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/07/14702/0000200039.pdf
Secção da Legislação::
Data:
31 julho 2023
Portuguese, International
Data:
Monday, July 31, 2023
Tipo:
Número:
64-A/2023
Fonte:
Estado:
Natureza:
URL:
Título:
Decreto-Lei n.º 64-A/2023 de 31 de julho
URL:
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/07/14702/0000200039.pdf
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