Despacho a fixar o prazo de pedidos de registo de criação de CTeSP

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Decreto-Lei n.º 112/2023, de 29 de novembro

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Despacho n.º 7891-A/2023

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Portaria n.º 248-A/2023 de 1 de agosto

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Decreto-Lei n.º 64-A/2023 de 31 de julho

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Decreto-Lei n.º 64/2023, de 31 de julho

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Despacho n.º 7646/2023 (2.ª série), de 24 de julho - Regulamento do Programa +Superior

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Despacho n.º 7647/2023 (2.ª série), de 24 de julho - Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior

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Deliberação n.º 587/2023, de 7 junho - Condições relativas à candidatura de Vias Profissionalizantes

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Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 outubro - Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar

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