Decreto-Lei n.º 100/90, de 20 de março
Decreto-Lei n.º 480/88, de 23 de dezembro - Integração do ensino de Enfermagem no ensino superior
Decreto-Lei n.º 19/95, de 28 de janeiro - Ensino Superior em Macau
Portaria n.º 197/2017, de 23 de junho - Complementos de formação superior em Inglês
Despacho n.º 6261-A/2017, de 17 de julho, do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no DR, 2.ª série de 17 de julho de 2017
Regulamento do Processo de Registo de Graus Estrangeiros
Portaria n.º 209/2018, de 16 de julho - Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais - 2018/2019
Portaria n.º 211/2018, de 17 de julho - Aprova o Regulamento do Concurso Nacional - 2018/2019
Lei n.º 60/2017, de 1 de agosto
Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto
Pages