Lei n.º 75/2019, de 2 de setembro
Data: 2 de setembro
Portuguese, International
Data: Monday, September 2, 2019Sumário: Estabelece mecanismos de regularização de dívidas por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas, e procede à quinta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior.Tipo: Número: 75/2019Fonte: Estado: Natureza: URL:
Título: Lei n.º 75/2019, de 2 de setembroURL: https://dre.pt/application/conteudo/124346826
Secção da Legislação::
Data:
2 de setembro
Portuguese, International
Data:
Monday, September 2, 2019
Sumário:
Estabelece mecanismos de regularização de dívidas por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas, e procede à quinta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior.
Tipo:
Número:
75/2019
Fonte:
Estado:
Natureza:
URL:
Título:
Lei n.º 75/2019, de 2 de setembro
URL:
https://dre.pt/application/conteudo/124346826
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