Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto - Financiamento do Ensino Superior

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Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de agosto - Estatuto da Carreira Docente Universitária

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Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto - Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico

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Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de abril - Estatuto da Carreira de Investigação Científica

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Decreto-Lei n.º 255/98, de 11 de agosto - Cursos de complemento para Professores

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Decreto Regulamentar n.º 15/2009, de 31 de agosto - Conselho Coordenador do Ensino Superior

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Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto - Avaliação do Ensino Superior

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Decreto-Lei n.º 369/2007, de 5 de novembro - Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior

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Lei n.º 46/86, de 14 de outubro - Lei de Bases do Sistema Educativo

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Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março - Graus e Diplomas do Ensino Superior

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