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Portaria n.º 105/2024/1, de 14 de março

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Lei n.º 94/2019, de 4 de setembro

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Decreto-Lei n.º 133/2019 - Ensino a Distância

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Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro - Princípios reguladores de instrumentos para a criação do espaço europeu de ensino superior (ECTS)

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Decreto-Lei n.º 3/2015, de 6 de janeiro - Critérios para verificar a titularidade de especialista

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Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro - Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior

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Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto - Financiamento do Ensino Superior

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Decreto Regulamentar n.º 15/2009, de 31 de agosto - Conselho Coordenador do Ensino Superior

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Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto - Avaliação do Ensino Superior

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