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Decreto-Lei n.º 75/2023 de 29 de agosto | Define uma medida especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras dos tra- balhadores com vínculo de emprego público.
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Respostas ao Inquérito RJIES
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ENDA | Castelo Branco ´23, (2023), Revisão do RJIES: Ação Social
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ENDA | Castelo Branco ´23, (2023), Revisão do RJIES: Estatuto do Estudante do Ensino Superior
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FAL - Federação Académica de Lisboa, (2023), Parecer RJIES FAL - Complemento às respostas ao inquérito
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