Despacho a fixar o prazo de pedidos de registo de criação de CTeSP

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Despacho n.º 9740/2019, de 25 de outubro

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Despacho n.º 2061/2018, de 27 de fevereiro

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Despacho n.º 13057/2016, 31 de outubro - Financiamento dos CTeSP a suportar pelo Orçamento do Estado

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Deliberação n.º 1069/2019

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Deliberação n.º 1068/2019

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Deliberação n.º 1067/2019

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Deliberação n.º 1057/2019

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Deliberação n.º 1056/2019

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Deliberação n.º 1055/2019

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