Registo de Diplomas estrangeiros de nível superior

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Lei nº. 66-B/2007, de 28 de dezembro - Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP)

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Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro - Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior

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Decreto-Lei n.º 206/2009, de 31 de agosto - Regime jurídico do título de especialista

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Decreto-Lei n.º 239/2007, de 19 de junho - Regime jurídico do título académico de agregado

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Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto - Financiamento do Ensino Superior

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Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de agosto - Estatuto da Carreira Docente Universitária

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Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto - Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico

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Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de abril - Estatuto da Carreira de Investigação Científica

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Decreto-Lei n.º 255/98, de 11 de agosto - Cursos de complemento para Professores

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