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Foram realizadas 2 reuniões (julho de 2023) com diretores das UO da U.Porto ou seus representantes. Em 1º lugar foi analisada a manutenção do Regime de Fundação Pública de Direito Privado para as IES, tendo-se baseado a discussão no documento elaborado pelo Conselho Coordenador do Ensino Superior de 2017/18 (Maria Helena Nazaré, António Câmara, João Rocha, José Marques dos Santos, José Branco, Vital Moreira). De seguida iniciou-se a análise do regulamento jurídico das Instituições de Ensino Superior, legislação consolidada, (Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 36/2021, Decreto-Lei n.º 10/2023, Lei n.º 16/2023), dirigindo-se a discussão para as instituições de ensino universitário e especificamente para os artigos relacionados com atividades dos diretores das UO, Conselho Geral e eleição do Reitor.

Este trabalho foi sugerido aos autores por Alberto Amaral, Presidente da Comissão Independente para a avaliação da aplicação do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (Despacho n.º 764/2023, de 16 de Janeiro, Diário da República n.º 11/2023, Série II de 2023-01-16, páginas 93 – 94). No entanto, a responsabilidade pelo trabalho e as suas conclusões pertencem unicamente aos autores.

As universidades gozam, nos termos da lei, de autonomia estatutária, científica, pedagógica, administrativa e financeira, sem prejuízo de adequada avaliação da qualidade do ensino.

A avaliação da aplicação do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), balizada pelo disposto no próprio RJIES e pelo Despacho 764/2023, conheceu ao longo de 2023 uma significativa participação das universidades, seja nas conferências promovidas pela Comissão Independente, seja no quadro de reuniões especializadas com a Comissão, seja ainda na resposta ao inquérito que a Comissão disponibilizou publicamente. Para lá destas intervenções, o CRUP considera que, numa matéria tão relevante para o desenvolvimento do ensino superior, lhe cabe a expressão de uma posição que traduza, desde já, o entendimento do Conselho sobre aspetos fundamentais a contemplar na revisão do RJIES que venha a decorrer da avaliação da sua aplicação. Esta posição não deixa, também, de ser mais um contributo para a avaliação da aplicação do regime jurídico, pois que as posições apresentadas radicam precisamente na apreciação de uma vivência de mais de década e meia de concretização do RJIES. A reflexão sobre a revisão do RJIES organiza-se, neste documento, em 4 grandes temas: a organização binária do sistema, a autonomia das instituições, o modelo de governação e o cumprimento da missão de investigação.

O Conselho Geral da Universidade do Minho promoveu, no passado dia 3 de julho, no Largo do Paço - Braga, o II Encontro de Presidentes e Vice-Presidentes dos Conselhos Gerais das Universidades Públicas Portuguesas. O evento incluiu, de manhã, uma sessão aberta à comunidade para debater o tema “O Conselho Geral no modelo de Governo das Universidades Públicas Portuguesas”.

Neste contributo saliento alguns entraves para o desenvolvimento e democratização das Universidades e Institutos Politécnicos Portugueses que deveriam ser urgentemente resolvidos durante esta legislatura: A revisão do RJIES e dos Estatutos de Carreiras ECDU e ECIC e o Sub-financiamento Crónico do Ensino Superior.

No decurso da sua atividade, a Comissão realizou, ao longo do ano de 2023, diversas conferências e reuniões nas quais participaram responsáveis das instituições de ensino superior, públicas e privadas, e que contribuíram para a presente discussão. Nestas conferências temáticas organizadas pela Comissão, a Direção da APESP esteve sempre presente. De modo a alargar o sentido e alcance da discussão, a APESP também realizou uma conferência dedicada à avaliação do regime jurídico, no passado dia 18 de julho, na Universidade Lusíada de Lisboa, tendo, para o efeito, convidado os membros daquela Comissão a estar presente, de modo a que pudessem participar na discussão sob ângulos e perspetivas diferentes de análise ao enquadramento jurídico do ensino superior. Porém, nenhum membro daquela Comissão se dignou a estar presente, exceto o Prof. João Redondo, na qualidade de anfitrião e de Presidente da EUPHE – European Union of Private Higher Education.