A fixação de vagas para admissão de estudantes ao abrigo dos regimes especiais para acesso e ingresso no ensino superior, é definida por despacho do membro do Governo responsável pela área do ensino superior até ao limite de 5% de número máximo de admissões de cada ciclo de estudos.

Num ano letivo cada estudante apenas pode candidatar-se através de um dos regimes especiais previstos na legislação em vigor.

Não podem candidatar-se através dos regimes especiais os titulares de um grau académico português ou estrangeiro.

Os regimes especiais, em alguns casos, são concedidos não só ao titular da situação jurídica, como também ao seu familiar, sendo que por “familiar” entende-se o cônjuge, o parente e afim até ao 2.º grau da linha reta ou colateral que não tenha idade superior a 25 anos em 31 de dezembro do ano em que se candidata. Assim, nomeadamente, o cônjuge, os filhos, os enteados, os netos, os irmãos. 

Pode apresentar-se ao concurso o candidato que satisfaça cumulativamente as seguintes condições:

a) Ser titular da habilitação de acesso ao ensino superior prevista no respetivo regime;

b) Ter a nota mínima fixada anualmente, no âmbito do regime geral de acesso, para cada par instituição/ciclo de estudos a que concorre, referente à classificação final do ensino secundário;

c) Ter satisfeito os pré-requisitos, quando fixados para ingresso nos pares instituição/ciclo de estudos a que concorre;

d) Ter satisfeito os requisitos especiais objeto de avaliação, quando concorra a par instituição/ciclo de estudos objeto de concurso local.

Não se esqueça de consultar as condições especificas de cada regime na respetiva página do regime especial através do qual pretende candidatar-se.

Os candidatos aos Regimes A, B, C, E e F devem submeter a sua candidatura na plataforma online dos regimes especiais disponível de 1 a 8 de agosto de 2023.

Link para registo na plataforma AQUI

Consultar o Guia de submissão de candidatura.

Atenção: Deve usar um programa instalado para edição do Boletim de candidatura (ficheiro xlsx). Se não tem Office pode instalar o Libre Office, p.ex - https://pt.libreoffice.org/

Boletins desprotegidos, corrompidos e que não estejam no seu formato original não serão validados.

Para elaboração do ficheiro único de documentos (ficheiro .pdf) deverá consultar os documentos necessários à instrução completa da sua candidatura, para o Regime Especial ao qual se candidata, em https://www.dges.gov.pt/pt/pagina/regimes-especiais

Se encontrar dificuldades após leitura do  Guia de submissão de candidatura, solicite ajuda no GAES mais próximo da sua área de residência.

A candidatura aos regimes especiais D e G é apresentada junto da Embaixada do respetivo país em portugal.

Os estudantes colocados devem proceder à matrícula e inscrição na instituição de ensino superior em que foram colocados, de acordo com o calendário.

Com exceção dos candidatos abrangidos pelos regimes D e G abrangidos pelas pelas situações previstas nas alíneas b) e c) do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 64-A/2023, de 31 de julho, a colocação apenas tem efeito para o ano letivo da realização do concurso, caducando o direito à matrícula e inscrição na instituição e ciclo de estudos em que o candidato é colocado com o seu não exercício dentro do calendário fixado.

Os candidatos que não procedam à matrícula e inscrição no calendário definido e não estejam abrangidos pelas situações previstas nas alíneas b) e c) do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 64-A/2023, de 31 de julho, não podem, no ano letivo subsequente ao ano que se devem matricular, candidatar -se através do regime geral ou dos regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior.