Legislação

Aprova as regras gerais a que fica subordinado o ensino da Enfermagem no âmbito do ensino superior politécnico

Regulamenta as profissões técnicas de diagnóstico e terapêutica

Aprova o Estatuto da Carreira de Investigação Científica

Altera o Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro

Procede a dois aumentos extraordinários da remuneração base mensal do pessoal das carreiras docentes do ensino superior e da carreira de investigação científica

Regula as condições em que os educadores de infância e os professores dos ensinos básico e secundário, titulares de um grau de bacharel ou equivalente para efeitos de prosseguimento de estudos, podem adquirir o grau académico de licenciado

Altera o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 281/97, de 15 de outubro (fixando o prazo para os titulares de diplomas de nível não superior na área das tecnologias da saúde que não foram abrangidos pela equiparação ao grau de bacharel conferida ao abrigo do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 415/93, de 23 de dezembro, requererem o reconhecimento do grau de bacharel ou do DESE

Cria a Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior e aprova os respetivos estatutos

Faculta aos titulares de diplomas de nível não superior na área das Tecnologias da Saúde que não foram abrangidos pela equiparação ao grau de bacharel conferida ao abrigo do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 415/93, de 23 de dezembro, a possibilidade de requererem o reconhecimento do grau de bacharel ou do diploma de estudos superiores especializados (DESE)

Procede a um aumento extraordinário da remuneração base mensal do pessoal das carreiras docentes do ensino superior e da carreira de investigação científica

Convenção Relativa ao Estatuto das Escolas Europeias

Procede a um aumento extraordinário da remuneração base mensal do pessoal das carreiras docentes do ensino superior e da carreira de investigação científica, acompanhando-o da consagração de medidas salarialmente revalorizadas de algumas categorias das referidas carreiras

Aprova regras sobre o ensino superior universitário em Macau e reconhecimento no sistema de ensino superior português

Estabelece a remuneração base mensal dos titulares dos cargos de presidente e vice-presidente de instituto superior politécnico e de membro da comissão instaladora de estabelecimentos de ensino superior politécnico

Aprova o regime de suplementos para os titulares dos cargos de gestão de estabelecimentos de ensino superior

Altera o regime de equivalência do curso de Enfermagem Geral ao bacharelato

Define o estatuto remuneratório do pessoal docente universitário, do pessoal docente do ensino superior politécnico e do pessoal de investigação científica

Estabelece a integração do ensino superior de enfermagem no ensino superior politécnico

Transpõe para o direito interno a diretiva do Conselho das Comunidades sobre matéria de liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços em Portugal por nacionais dos outros Estados membros relativa à atividade dos enfermeiros especialistas em enfermagem de saúde materna e obstétrica