Legislação

Lei n.º 2/2020, de 31 de março - Orçamento do Estado para 2020
Lei nº 2/2020, de 31 de março
Aprova o Orçamento do Estado para 2020
Lei n.º 2/2020, de 31 de março
Estado: Vigente
Despacho n.º 9138/2020 (2.ª série), de 25 de setembro - Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior
Despacho nº 9138/2020, de 25 de setembro
Aprova o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior
Despacho n.º 9138/2020 (2.ª série), de 25 de setembro
Estado: Vigente
Apoio ao Estudante
Despacho n.º 11004/2020 (2.ª série), de 10 de novembro - Atribuição automática de bolsas de estudo
Despacho nº 11004/2020, de 10 de novembro
Desenvolve mecanismos de atribuição automática de bolsas de estudo
Despacho n.º 11004/2020 (2.ª série), de 10 de novembro
Estado: Vigente
Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 outubro - Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar
Decreto-Lei nº 76/2018, de 11 outubro 2018
Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11/10 - Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar
Estado: Vigente

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