Legislação
Transposição da Directiva n.º 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais
nº , de 4 março 2009
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais
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