Documentos

12 setembro 2023
Araújo, Adérito, Professor associado no Departamento de Matemática da Universidade de Coimbra (2023), Respostas ao Inquérito RJIES, Universidade de Coimbra
5 setembro 2023
Despacho n.º 7833/2023 | Aprovação da Estratégia Nacional Antifraude no âmbito da Prevenção e Combate à Fraude na aplicação dos Fundos do Orçamento da União Europeia para o período de 2023-2027
Em conformidade com o estabelecido no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a União e os Estados -Membros combatem a fraude e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União, por meio de medidas que tenham um efeito dissuasor e proporcionem uma proteção efetiva desses interesses. Assim, nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.º 2018/1046, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, determina -se que os Estados -Membros tomam todas as medidas necessárias, incluindo legislativas, regulamentares e administrativas, para proteger os interesses financeiros da União, incluindo no que se refere à prevenção, deteção, correção e investigação de irregularidades, nomeadamente de casos de fraude, assegurando a recuperação dos fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, com a aplicação de sanções administrativas.
1 setembro 2023
Decreto-Lei n.º 75/2023 de 29 de agosto | Define uma medida especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras dos tra- balhadores com vínculo de emprego público.
Define uma medida especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores com vínculo de emprego público.
1 setembro 2023
Agenda - 1set23 | Iniciativas no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência
A Ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, e a Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Elvira Fortunato, visitam esta sexta-feira, o Edifício Abel Salazar, no Porto e a Residência para estudantes do Ensino Superior do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave.
22 agosto 2023
Respostas ao Inquérito RJIES
16 agosto 2023
FAL - Federação Académica de Lisboa, (2023), Parecer RJIES FAL - Complemento às respostas ao inquérito
Dada a importância do RJIES, a Federação Académica de Lisboa manifesta-se acerca da urgência da revisão deste documento, reiterando a necessidade de esta ser uma revisão profunda, transversal e completa. Assim, realçamos de seguida os principais pontos que, na visão da FAL, não tendo sido abordados no inquérito disponibilizado pela Comissão de Revisão, merecem igualmente ser destacados.
16 agosto 2023
FNAEESP - Federação Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Superior Politécnico (2023), Complemento de respostas ao Inquériro sobre a Avaliação da Aplicação do RJIES (2007-2023)
16 agosto 2023
Universidade Comum, (2023), Revisão do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES) - Contributo da Universidade Comum à Comissão Independente
A Universidade Comum decidiu aproveitar a oportunidade para participar neste processo de revisão do RJIES, enviando o seguinte contributo por escrito à Comissão Independente. Desde 2007, com a aprovação da Lei 62/2007 “Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior”, que o universo académico em Portugal sofreu alterações significativas no seu modo de funcionamento, financiamento e relação com os vários poderes com os quais se relaciona.
16 agosto 2023
NEDUC - Núcleo de Estudantes de Doutoramento da Universidade de Coimbra, (2023), Conjunto de propostas RJIES, Universidade d Coimbra
O NEDUC tem assumido várias posições na organização do movimento associativo de doutorandos e na discussão do sistema científico, no quadro da Universidade de Coimbra mas também no panorama nacional, destacando-se a criação do Movimento Nacional dos Estudantes de Doutoramento (MNED) e a participação ativa noutras redes e fóruns sobre matérias de 3º ciclo. As posições desta estrutura, elencadas abaixo, têm por base as experiências na participação associativa, democrática e institucional dos seus membros na governação de unidades orgânicas e da própria Universidade de Coimbra. No que diz respeito ao RJIES, há questões de fundo que extravasam o específico horizonte do 3º ciclo e cuja discussão no presente momento se impõe, tendo por referente uma visão transversal da organização, fundamentos e missão do sistema de ensino superior. Este documento apresenta propostas em três vetores: as concernentes a questões de fundo e organização do sistema de ensino superior; as concernentes a questões relacionadas com o 3º ciclo; e, finalmente, as relativas a outras questões que denominamos de ajustamento.
16 agosto 2023
ENDA | Castelo Branco ´23, (2023), Revisão do RJIES: Estatuto do Estudante do Ensino Superior
A promoção da equidade na frequência do Ensino Superior público é, pois, uma responsabilidade fundamental do Estado. Neste sentido, os estudantes que frequentam o Ensino Superior não devem ser alvo de um tratamento desigual, em função da instituição de ensino em que se encontram inscritos. O Estado assegura essa equidade através da sua função legislativa, criando os quadros legais e normativos aplicáveis ao governo e gestão das Instituições de Ensino Superior (IES). Este processo de revisão deve constituir uma oportunidade para corrigir omissões legais que se encontram identificadas e que têm contribuído para um conjunto de desigualdades na relação entre as IES e os estudantes que, desejavelmente, devem ser evitadas dentro do sistema de Ensino Superior.
16 agosto 2023
ENDA | Castelo Branco ´23, (2023), Revisão do RJIES: Ação Social
Os princípios orientadores do financiamento do Ensino Superior encontram-se estabelecidos na Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior – Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto. De acordo com esta lei, a ação social escolar, no contexto do Ensino Superior, materializa-se sob duas formas: apoio social direto, através da concessão de bolsas de estudo e apoio social indireto, prestado através do acesso a serviços de alimentação e alojamento, a serviços de saúde, apoios para atividades culturais e desportivas e acesso a outros apoios educativos. Assim, nos termos do artigo 19.º, o Estado deverá investir na ação social escolar “consolidando e expandindo as infraestruturas físicas, nomeadamente privilegiando a construção de residências e cantinas”. No entanto, a responsabilidade direta do Estado incide apenas sobre a concessão de bolsas de estudo, através de regulamento próprio publicado pelo ministério com a tutela do Ensino Superior e cujas verbas afetadas se encontram definidas numa rubrica própria do Orçamento do Estado. Os apoios indiretos, ainda que maioritariamente provenientes do financiamento público do Ensino Superior, nos termos do artigo 20.º, são “geridos de forma flexível e descentralizada”.
16 agosto 2023
ENDA | Castelo Branco ´23, (2023), Revisão do RJIES: Consórcios
A colaboração interinstitucional no quadro do Ensino Superior apresenta um conjunto de oportunidades que não têm sido suficientemente exploradas pelas Instituições de Ensino Superior (IES). Sem prejuízo dos vários exemplos de parcerias e protocolos, sobretudo nos eixos da mobilidade internacional e de projetos de investigação científica, a colaboração de base formal e contínua ainda está aquém do desejável. As parcerias estratégicas entre diferentes IES são oportunidades inestimáveis para a partilha de conhecimentos, experiências e, inclusive, infraestruturas. A possibilidade de uma gestão conjunta, ou partilhada, de recursos e meios, mesmo no âmbito da oferta formativa, permite ganhos de eficiência e eficácia, com externalidades positivas na qualidade e, consequentemente, na notoriedade das instituições envolvidas. Ao promover uma cultura mais colaborativa, as IES também podem reforçar a sua capacidade de enfrentar desafios comuns, impulsionar a inovação e contribuir de forma mais significativa para o desenvolvimento social, económico e tecnológico. Porém, ainda que o RJIES tenha consagrado as figuras de fusão, integração, cisão ou extinção de IES, bem como a figura de “consórcio”, a racionalização de recursos e meios na rede pública não tem conhecido evoluções significativas.
14 agosto 2023
Luís Ferreira, Reitor da Universidade de Lisboa, (2023), Contributo da Universidade de Lisboa para o processo de revisão do RJIES - Para um novo regime de Instituições de Ensino Superior com autonomia reforçada, Universidade de Lisboa
14 agosto 2023
Despacho nº15-DIR-2023,19 de julho | Alteração Obrigatória de Posicionamento Remuneratório
14 agosto 2023
APESP- Associação Portuguesa do ensino Superior Privado (2023) - Revisão da aplicação do regime jurídico das instituições de ensino superior - Parte
14 agosto 2023
CRUP - Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, (2023) - Parecer sobre o documento FCT-Tenure.
Na segunda reunião havida com a Senhora Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior realizada no dia 11 de julho, foram apresentadas ao CRUP as seguintes informações adicionais sobre o documento “Mecanismo de Apoio ao Desenvolvimento de Atividades de I&D”.
14 agosto 2023
Contributo dos Administradores das universidades públicas portuguesas para o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (2023), Revisão do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior
No âmbito dos trabalhos em desenvolvimento pela Comissão para a avaliação da aplicação do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior e pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, reuniram os administradores das universidades públicas portuguesas, com o objetivo de debater e identificar melhorias na redação do RJIES, concentrando a análise na secção IV do capítulo IV do RJIES, sobre a composição (artigo 94.º) e competências (artigo 95.º) do Conselho de Gestão; bem como sobre o Capítulo V (Gestão Patrimonial, Administrativa e Financeira), que contempla três secções: normas comuns (artigo 108.º a 118º), pessoal (artigos 119.º a 123.º) e normas específicas quanto à autonomia de gestão (artigos 124.º e 125.º). As reuniões de trabalho, promovidas pela Universidade do Porto, realizaram-se a 15 de junho e a 06 de julho de 2023 e contaram com a participação do ISCTE – Instituto Universitário de Lisboa, da Universidade Aberta, da Universidade da Beira Interior, da Universidade da Madeira, da Universidade de Aveiro, da Universidade de Coimbra, da Universidade de Évora, da Universidade de Lisboa, da Universidade do Minho e da Universidade dos Açores.
14 agosto 2023
ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, (2023) - Parecer sobre o documento FCT-Tenure.
14 agosto 2023
CLA - Conselho de Laboratórios Associados, (2023), Parecer Revisão do RJIES (2007-2023)
A atividade de investigação conheceu um desenvolvimento extraordinário em quantidade e qualidade nos últimos vinte anos. Em articulação com este desenvolvimento, a formação avançada pós-Bolonha, incluindo mestrados, especializações, doutoramentos e pós- graduações, teve um desenvolvimento igualmente considerável. Esta evolução de vinte anos de formação e investigação assentou primeiro nas unidades de investigação próprias das IES, alargou-se depois a algumas unidades de investigação associadas às IES, com a personalidade jurídica de instituições privadas sem fins lucrativos, e recentemente tornou-se mais complexa ao incluir também parcerias e entidades privadas. Esta evolução aumentou o número de investigadores, com vínculo precário e permanente, em UID, que se somaram aos que já existentes nos Laboratórios de Estado. Coexistem agora nas IES dois subsistemas, a carreira docente e a carreira de investigação, ambas com estatutos próprios. Admitindo que estes dois subsistemas, ambos incluindo a atividade de investigação, continuarão a coexistir nas IES, e que os objetivos das IES sendo formativos necessitam dessa atividade para apoiar a pós-formação de elevada qualidade, o RJIES deve reconhecer esta realidade e promover a articulação e cooperação entre os dois subsistemas.
14 agosto 2023
AEIST - Associação de Estudantes do Instituto Superior Técnico, (2023), Avaliação da aplicação do RJIES (2007-2023), Respostas a submeter à Comissão Independente

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