Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto - Avaliação do Ensino Superior

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Decreto-Lei n.º 369/2007, de 5 de novembro - Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior

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Lei n.º 46/86, de 14 de outubro - Lei de Bases do Sistema Educativo

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Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março - Graus e Diplomas do Ensino Superior

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Regulamento do Programa +Superior para o Ano Letivo de 2015 -2016

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Despacho Normativo n.º 8-A/2014 (2.ª série), de 17 de julho - Regulamento do Programa Retomar

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Despacho n.º 13531/2009 (2.ª série), de 9 de junho - Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo por Mérito a Estudantes de Instituições de Ensino Superior

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