Decreto n.º 1/97, de 3 de janeiro, ratificado em 9 de dezembro de 1996 - Convenção Relativa ao Estatuto das Escolas Europeias

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Portaria n.º 854-B/99, de 4 de outubro - Regulamenta os regimes especiais de acesso ao ensino superior estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de Outubro

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Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de outubro

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Decreto-Lei n.º 277/98, de 11 de setembro - Aumentos extraordinários da remuneração base mensal do pessoal docente e de investigação

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Decreto-Lei n.º 212/97, de 16 de agosto - Aumento extraordinário da remuneração base mensal do pessoal docente e de investigação

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Decreto-Lei n.º 76/96, de 18 de junho - Aumentos extraordinários da remuneração base mensal do pessoal docente e de investigação

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Decreto-Lei n.º 408/89, de 18 de novembro - Estatuto remuneratório do pessoal docente universitário e politécnico e do pessoal de investigação científica

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Decreto-Lei n.º 145/87, de 24 de março - Sistemas retributivos das carreiras docentes universitária e politécnica

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Decreto-Lei n.º 243/85, de 11 de julho - Alterações ao regime de dedicação exclusiva

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Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro - Princípios reguladores de instrumentos para a criação do espaço europeu de ensino superior (ECTS)

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