Lei n.º 12/2022 (1.ª Série), de 27 de junho - Orçamento do Estado para 2022

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Lei n.º 2/2020, de 31 de março - Orçamento do Estado para 2020

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Lei n.º 75/2019, de 2 de setembro

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Lei n.º 68/2017, de 9 de agosto

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Lei n.º 109/2019

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Lei n.º 94/2019, de 4 de setembro

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Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro - Orçamento do Estado para 2018

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Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2019

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Lei n.º 60/2017, de 1 de agosto

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Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto

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