Despacho a fixar o prazo de pedidos de registo de criação de CTeSP

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Decreto-Lei n.º 112/2023, de 29 de novembro

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Decreto-Lei n.º 64/2023, de 31 de julho

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Aviso n.º 6168/2023, de 23 de março - Emolumentos relativos ao registo de criação e registo de alteração dos CTeSP

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Despacho a fixar o prazo de pedidos de registo de criação de CTeSP

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Aviso n.º 5373/2022, de 14 de março- Emolumentos relativos ao registo de criação e registo de alteração dos CTeSP

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Aviso n.º 4624/2021, de 15 de março - Emolumentos relativos ao registo de criação e registo de alteração dos CTeSP

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Despacho a fixar o prazo de pedidos de registo de criação de CTeSP

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Aviso n.º 4635/2020, de 19 de março - Emolumentos relativos ao registo de criação e registo de alteração dos CTeSP

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Declaração de Retificação n.º 6/2019

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