Projeto de Portaria que aprova o Regulamento da candidatura aos concursos especiais para titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2020-2021 em instituições de ensino superior públicas.
Através do Decreto-Lei n.º 11/2020, de 2 de abril, foram criados os concursos especiais de ingresso no ensino superior para os estudantes que tenham concluído o nível secundário de educação por vias profissionalizantes ou em cursos artísticos especializados.
Nos termos do regime jurídico introduzido por esse diploma, a realização da candidatura a um ciclo de estudos de licenciatura ou integrado de mestrado ministrados em instituições de ensino superior públicas é apresentada a nível nacional através do sítio na Internet da Direção-Geral do Ensino Superior nos termos de regulamento a aprovar por portaria de membro do Governo responsável pela área da ciência, tecnologia e ensino superior.
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro, submete-se a consulta pública o Projeto de Portaria que aprova o Regulamento da candidatura aos concursos especiais para titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2020-2021 em instituições de ensino superior públicas, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias úteis a partir de 8 de abril de 2020.
Os contributos e sugestões devem ser apresentados por correio eletrónico, para o endereço de email consultas.publicas@dges.gov.pt, até 22 de maio, (correspondendo a 30 dias úteis a contar da publicação desta consulta pública).
