Decreto Regulamentar n.º 20/2012 de 7 de fevereiro - Orgânica da Direcção-Geral do Ensino Superior (DGES)

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Despacho n.º 14447-A/2016 (2.ª série), de 29 de novembro

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Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de outubro - Aprova o regime jurídico do reconhecimento de graus académicos superiores estrangeiros

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Despacho n.º 10211/2016, de 2 de agosto, do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no DR, 2.ª série de 12 de agosto de 2016

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Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto

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Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março - Regula o estatuto do estudante internacional

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Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março - Regulamenta as provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho

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Aviso n.º 2389/2016, de 25 de fevereiro - Emolumentos Gerais DGES

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Aviso n.º 2388/2016, de 25 de fevereiro - Emolumentos de registo dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTeSP)

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Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro - Código do Trabalho

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