Despacho n.º 9138/2020 (2.ª série), de 25 de setembro - Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior

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Decreto-Lei n.º 11/2020, de 2 de abril

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Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto - Procede à alteração e republicação do Estatuto do Estudante Internacional

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Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto

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Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho

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Decreto-Lei n.º 158/2004, de 30 de junho - Altera e republica o Decreto-Lei n.º 11/20, de 2 de abril

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Decreto-Lei n.º 90/2008, de 30 de maio - Altera e republica o Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro

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Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro

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Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de outubro

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