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No decurso da sua atividade, a Comissão realizou, ao longo do ano de 2023, diversas conferências e reuniões nas quais participaram responsáveis das instituições de ensino superior, públicas e privadas, e que contribuíram para a presente discussão. Nestas conferências temáticas organizadas pela Comissão, a Direção da APESP esteve sempre presente. De modo a alargar o sentido e alcance da discussão, a APESP também realizou uma conferência dedicada à avaliação do regime jurídico, no passado dia 18 de julho, na Universidade Lusíada de Lisboa, tendo, para o efeito, convidado os membros daquela Comissão a estar presente, de modo a que pudessem participar na discussão sob ângulos e perspetivas diferentes de análise ao enquadramento jurídico do ensino superior. Porém, nenhum membro daquela Comissão se dignou a estar presente, exceto o Prof. João Redondo, na qualidade de anfitrião e de Presidente da EUPHE – European Union of Private Higher Education.

O regime jurídico das Instituições de Ensino Superior (IES) aprovado pela Lei nº 62/2007 de 10 de setembro estabeleceu no seu artigo 25º a figura do Provedor do Estudante, definida em cada Instituição de Ensino Superior nos termos fixados nos seus estatutos. A figura do Provedor foi regulamentada, não tendo o legislador assegurado as condições consideradas essenciais para o exercício das funções de Provedor, independentemente da natureza de cada instituição. A generalidade da regulamentação do regime jurídico levou a que cada IES definisse contornos normativos diferenciados, apesar de a experiência dos últimos quinze anos reconhecer que o papel do Provedor é essencial à promoção e defesa dos interesses legítimos dos estudantes no contexto da vida académica. Em sede da Rede Portuguesa de Provedores do Estudante do Ensino Superior (RPE) tem sido amplamente debatido as condições do exercício do cargo, resultando nesta proposta de alteração à lei em vigor.

Avaliação da Aplicação do RJIES (2007-2023) - V3

(...)Assim, atenta a sua missão, e estando em curso o processo de avaliação do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES), a ANFUP, na sequência do deliberado no encontro nacional realizado no passado dia 1 de julho, na Escola Superior Agrária de Santarém, bem como do resultado das várias intervenções no decorrer do VIII Encontro de Conselheiros não docentes realizado no ISCTE, em 19 de maio, vem dar o seu contributo para o debate em curso, conduzido pela Comissão para a Avaliação da aplicação do referido regime(...)

Em conformidade com o estabelecido no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a União e os Estados -Membros combatem a fraude e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União, por meio de medidas que tenham um efeito dissuasor e proporcionem uma proteção efetiva desses interesses. Assim, nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.º 2018/1046, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, determina -se que os Estados -Membros tomam todas as medidas necessárias, incluindo legislativas, regulamentares e administrativas, para proteger os interesses financeiros da União, incluindo no que se refere à prevenção, deteção, correção e investigação de irregularidades, nomeadamente de casos de fraude, assegurando a recuperação dos fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, com a aplicação de sanções administrativas.

Define uma medida especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores com vínculo de emprego público.

A Ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, e a Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Elvira Fortunato, visitam esta sexta-feira, o Edifício Abel Salazar, no Porto e a Residência para estudantes do Ensino Superior do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave.

Dada a importância do RJIES, a Federação Académica de Lisboa manifesta-se acerca da urgência da revisão deste documento, reiterando a necessidade de esta ser uma revisão profunda, transversal e completa. Assim, realçamos de seguida os principais pontos que, na visão da FAL, não tendo sido abordados no inquérito disponibilizado pela Comissão de Revisão, merecem igualmente ser destacados.

A Universidade Comum decidiu aproveitar a oportunidade para participar neste processo de revisão do RJIES, enviando o seguinte contributo por escrito à Comissão Independente. Desde 2007, com a aprovação da Lei 62/2007 “Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior”, que o universo académico em Portugal sofreu alterações significativas no seu modo de funcionamento, financiamento e relação com os vários poderes com os quais se relaciona.

O NEDUC tem assumido várias posições na organização do movimento associativo de doutorandos e na discussão do sistema científico, no quadro da Universidade de Coimbra mas também no panorama nacional, destacando-se a criação do Movimento Nacional dos Estudantes de Doutoramento (MNED) e a participação ativa noutras redes e fóruns sobre matérias de 3º ciclo. As posições desta estrutura, elencadas abaixo, têm por base as experiências na participação associativa, democrática e institucional dos seus membros na governação de unidades orgânicas e da própria Universidade de Coimbra. No que diz respeito ao RJIES, há questões de fundo que extravasam o específico horizonte do 3º ciclo e cuja discussão no presente momento se impõe, tendo por referente uma visão transversal da organização, fundamentos e missão do sistema de ensino superior. Este documento apresenta propostas em três vetores: as concernentes a questões de fundo e organização do sistema de ensino superior; as concernentes a questões relacionadas com o 3º ciclo; e, finalmente, as relativas a outras questões que denominamos de ajustamento.

A promoção da equidade na frequência do Ensino Superior público é, pois, uma responsabilidade fundamental do Estado. Neste sentido, os estudantes que frequentam o Ensino Superior não devem ser alvo de um tratamento desigual, em função da instituição de ensino em que se encontram inscritos. O Estado assegura essa equidade através da sua função legislativa, criando os quadros legais e normativos aplicáveis ao governo e gestão das Instituições de Ensino Superior (IES). Este processo de revisão deve constituir uma oportunidade para corrigir omissões legais que se encontram identificadas e que têm contribuído para um conjunto de desigualdades na relação entre as IES e os estudantes que, desejavelmente, devem ser evitadas dentro do sistema de Ensino Superior.

Os princípios orientadores do financiamento do Ensino Superior encontram-se estabelecidos na Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior – Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto. De acordo com esta lei, a ação social escolar, no contexto do Ensino Superior, materializa-se sob duas formas: apoio social direto, através da concessão de bolsas de estudo e apoio social indireto, prestado através do acesso a serviços de alimentação e alojamento, a serviços de saúde, apoios para atividades culturais e desportivas e acesso a outros apoios educativos. Assim, nos termos do artigo 19.º, o Estado deverá investir na ação social escolar “consolidando e expandindo as infraestruturas físicas, nomeadamente privilegiando a construção de residências e cantinas”. No entanto, a responsabilidade direta do Estado incide apenas sobre a concessão de bolsas de estudo, através de regulamento próprio publicado pelo ministério com a tutela do Ensino Superior e cujas verbas afetadas se encontram definidas numa rubrica própria do Orçamento do Estado. Os apoios indiretos, ainda que maioritariamente provenientes do financiamento público do Ensino Superior, nos termos do artigo 20.º, são “geridos de forma flexível e descentralizada”.

A colaboração interinstitucional no quadro do Ensino Superior apresenta um conjunto de oportunidades que não têm sido suficientemente exploradas pelas Instituições de Ensino Superior (IES). Sem prejuízo dos vários exemplos de parcerias e protocolos, sobretudo nos eixos da mobilidade internacional e de projetos de investigação científica, a colaboração de base formal e contínua ainda está aquém do desejável. As parcerias estratégicas entre diferentes IES são oportunidades inestimáveis para a partilha de conhecimentos, experiências e, inclusive, infraestruturas. A possibilidade de uma gestão conjunta, ou partilhada, de recursos e meios, mesmo no âmbito da oferta formativa, permite ganhos de eficiência e eficácia, com externalidades positivas na qualidade e, consequentemente, na notoriedade das instituições envolvidas. Ao promover uma cultura mais colaborativa, as IES também podem reforçar a sua capacidade de enfrentar desafios comuns, impulsionar a inovação e contribuir de forma mais significativa para o desenvolvimento social, económico e tecnológico. Porém, ainda que o RJIES tenha consagrado as figuras de fusão, integração, cisão ou extinção de IES, bem como a figura de “consórcio”, a racionalização de recursos e meios na rede pública não tem conhecido evoluções significativas.