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No âmbito dos trabalhos em desenvolvimento pela Comissão para a avaliação da aplicação do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior e pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, reuniram os administradores das universidades públicas portuguesas, com o objetivo de debater e identificar melhorias na redação do RJIES, concentrando a análise na secção IV do capítulo IV do RJIES, sobre a composição (artigo 94.º) e competências (artigo 95.º) do Conselho de Gestão; bem como sobre o Capítulo V (Gestão Patrimonial, Administrativa e Financeira), que contempla três secções: normas comuns (artigo 108.º a 118º), pessoal (artigos 119.º a 123.º) e normas específicas quanto à autonomia de gestão (artigos 124.º e 125.º). As reuniões de trabalho, promovidas pela Universidade do Porto, realizaram-se a 15 de junho e a 06 de julho de 2023 e contaram com a participação do ISCTE – Instituto Universitário de Lisboa, da Universidade Aberta, da Universidade da Beira Interior, da Universidade da Madeira, da Universidade de Aveiro, da Universidade de Coimbra, da Universidade de Évora, da Universidade de Lisboa, da Universidade do Minho e da Universidade dos Açores.

Na segunda reunião havida com a Senhora Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior realizada no dia 11 de julho, foram apresentadas ao CRUP as seguintes informações adicionais sobre o documento “Mecanismo de Apoio ao Desenvolvimento de Atividades de I&D”.

A atividade de investigação conheceu um desenvolvimento extraordinário em quantidade e qualidade nos últimos vinte anos. Em articulação com este desenvolvimento, a formação avançada pós-Bolonha, incluindo mestrados, especializações, doutoramentos e pós- graduações, teve um desenvolvimento igualmente considerável. Esta evolução de vinte anos de formação e investigação assentou primeiro nas unidades de investigação próprias das IES, alargou-se depois a algumas unidades de investigação associadas às IES, com a personalidade jurídica de instituições privadas sem fins lucrativos, e recentemente tornou-se mais complexa ao incluir também parcerias e entidades privadas. Esta evolução aumentou o número de investigadores, com vínculo precário e permanente, em UID, que se somaram aos que já existentes nos Laboratórios de Estado. Coexistem agora nas IES dois subsistemas, a carreira docente e a carreira de investigação, ambas com estatutos próprios. Admitindo que estes dois subsistemas, ambos incluindo a atividade de investigação, continuarão a coexistir nas IES, e que os objetivos das IES sendo formativos necessitam dessa atividade para apoiar a pós-formação de elevada qualidade, o RJIES deve reconhecer esta realidade e promover a articulação e cooperação entre os dois subsistemas.

A natureza da atividade de docência numa Escola Médica e as especificidades técnicas do exercício de tais funções, no entendimento do Conselho de Escolas Médicas Portuguesas, justifica a prossecução por um grupo de pessoal especializado inserido numa Nova Carreira Universitária de regime especial, cuja designação se propõe que possa ser Docente Clínico.Um docente clínico deverá ser um médico, que também estará envolvido no ensino e na formação de estudantes de medicina e terá a responsabilidade de orientar e supervisionar os futuros médicos em ambiente clínico.Pretende-se que estes profissionais desempenhem um papel crucial no percurso formativo dos futuros médicos, contribuam para a qualidade e segurança dos cuidados médicos, garantam uma maior eficiência dos serviços e mais perspetivas de realização e progressão profissionais.O equilíbrio entre as responsabilidades clínicas e de docência deve, por isso, ser valorizado com a criação da nova carreira universitária que propomos.

O Ensino Superior deve ser um espaço aberto, promotor de conhecimento, difusor de informação e gerador de ciência, acessível à população enquanto elo central do desenvolvimento da sociedade. Conscientes da importância da educação e, nomeadamente, do Ensino Superior nas sociedades desenvolvidas, a Associação Académica de Coimbra, enquanto instituição dirigida por estudantes do ensino superior, procurou sempre contribuir para o progresso da sociedade. O Decreto-Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, estabelece o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, documento legal que molda e condiciona o funcionamento das IES. Este diploma, cuja revisão peca por tardia, encontra-se atualmente em discussão. Em dezembro de 2022, a Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Elvira Fortunato, anunciou que iniciar-se-ia um processo de discussão pública e alargada com a finalidade de rever o RJIES, mais de dez anos após a data contemplada no próprio documento para a sua revisão.

A DGES assume Procedimentos de Gestão ao nível da respetiva gestão de topo, tendo por base a sua Missão, os Valores pelos quais se rege e a legislação aplicável, sendo orientadores na definição dos objetivos estratégicos, operacionais e individuais, os quais se relacionam com os processos de trabalho. Os Procedimentos de Gestão visam os seguintes objetivos: Prestar serviços de elevada qualidade visando a satisfação dos requisitos aplicáveis e das necessidades e expetativas dos seus clientes, de outras partes interessadas e dos seus trabalhadores; Prevenir e controlar os riscos de gestão; Respeitar a legislação, a regulamentação nacional e comunitária e outros requisitos aplicáveis, em matéria de qualidade, responsabilidade social e outros aplicáveis, bem como a Declaração Universal dos Direitos Humanos e as convenções internacionais; Orientar as estratégias organizacionais numa perspetiva de melhoria contínua da gestão, através da revisão periódica de procedimentos; Estimular o compromisso e a motivação de todos, através do envolvimento e de formação adequada; Manter procedimentos de controlo e avaliação da conformidade dos serviços prestados e dos bens adquiridos a fornecedores; Cultivar o princípio da Administração Aberta, divulgando boas práticas e iniciativas junto de todas as partes interessadas relevantes.

Os Representantes dos Estudantes do Conselho Pedagógico da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto e o Presidente da Associação de Estudantes da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto reuniram para debater e sugerir propostas de alteração a pontos do atual Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior.

A Associação Académica de Coimbra, ciente da sua responsabilidade histórica e capacidade de se assumir como força-motriz do debate político em Portugal vem, desta forma, posicionar-se publicamente relativamente à resolução da Assembleia da República n.º 74/2022, de 31 de outubro e à recente notícia onde se expressa o “compromisso da Ministra da Ciência,Tecnologia e Ensino Superior em desencadear, em 2023, a avaliação do RJIES, nas suas diversas vertentes, numa discussão aberta e participada com o envolvimento das instituições de ensino superior, dos membros da comunidade académica, representantes da sociedade civil, associações de estudantes e sindicatos”.