Cancelamento de Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTeSP)

O cancelamento de um Curso Técnico Superior Profissional deve ser feito por uma comunicação, devidamente fundamentada, dirigida à Direção-Geral do Ensino Superior.

Legislação

Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março - Graus e Diplomas do Ensino Superior
Decreto-Lei nº 74/2006, de 24 de março
Aprova o regime jurídico dos graus académicos e diplomas do ensino superior
Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março
Alterado Por
Decreto-Lei, nº 107/2008, de 25 de junhoDecreto-Lei, nº 230/2009, de 14 de setembroDecreto-Lei, nº 115/2013, de 7 de agostoDecreto-Lei, nº 63/2016, de 13 de setembroDecreto-Lei, nº 65/2018, de 16 de agostoDecreto-Lei, nº 27/2021, de 16 de abril
Estado: Vigente
Diplomas estruturantes do Ensino Superior, Graus, Títulos e Equivalências, Cursos Técnicos Superiores Profissionais (TeSP)