Através do Despacho n.º 7515-B/2019 (2.ª série), de 22 de agosto, foi determinado o encerramento compulsivo do ISCEM e fixadas as condições e os prazos em que o mesmo deve ter lugar, o qual deve ser concluído até 31 de outubro de 2019, devendo ser asseguradas, exclusivamente e até essa data, as atividades estritamente necessárias à conclusão do ano letivo de 2018 -2019.
Será desenvolvida uma ação conjunta entre a Direção-Geral do Ensino Superior e a Inspeção-Geral da Educação e Ciência para acompanhamento das medidas de organização e conservação da documentação fundamental do Instituto Superior de Comunicação Empresarial tendo também em vista verificar as eventuais condições de manutenção daquela documentação por parte da entidade instituidora.
Encontra-se autorizada a abertura de vagas especificamente destinadas à mudança de par instituição/curso dos estudantes inscritos em 2018 -2019 nos cursos técnicos superiores profissionais de Comunicação Empresarial e Gestão Turística e Eventos Culturais, nas licenciaturas de Comunicação Empresarial e de Gestão de Marketing e no mestrado em Marketing Estratégico daquele estabelecimento de ensino, não sendo estas consideradas para efeitos de aferição dos limites de vagas fixadas por outros normativos.
