No âmbito da medida #62 do Simplex+2016, denominada «Bolsas de estudo + simples», da responsabilidade do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, a Direção-Geral do Ensino Superior e a Autoridade Tributária e Aduaneira estabeleceram as bases do protocolo de cooperação para prestação de informações necessárias ao processo de análise e decisão sobre requerimentos de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do Ensino Superior.
O Protocolo, submetido para parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados, visa o estabelecimento de webservices que permitam aferir as condições de elegibilidade para a atribuição e renovação de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior, criando as condições técnicas para a implementação do novo Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior.
